De acordo com a Deliberação nº 160/P/CSMMP/2026, de 5 de Maio, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e nos termos do artigo 5 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça, aprovado pela Lei nº 9/2017, de 21 de Julho, conjugado com o nº 1, do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, está aberto o concurso público de ingresso, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, para o provimento de 10 (dez) vagas assistentes de oficial da justiça existentes e as que vierem a existir, durante a vigência do concurso, na carreira de Assistente de Oficial de Justiça, sendo 5 (cinco) vagas para a categoria de Escriturário Judicial de 3ª e 5 (cinco) vagas para a categoria de Oficial de Diligências de 3ª, para os quadros do pessoal das Procuradorias Distritais da República.
Riquisitos
- Poderão candidatar-se ao concurso de ingresso, para carreira de Assistente de Oficial de Justiça, os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:
a) Ser cidadão moçambicano;
b) Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos nos termos da Constituição da República;
c) Possuir idade igual ou superior a 18 anos;
d) Possuir habilitações literárias mínimas de 12ª classe ou equivalente.
c) Atestado de sanidade mental e capacidade física;
d) Certificado de Registo Criminal;
e) Duas fotografias tipo-passe;
f) Declaração Militar;
g) Curriculum Vitae;
h) Declaração de compromisso de honra de não ter sido expulso no Aparelho do Estado, reconhecido pelo Notário;
i) Fotocópia do cartão ou declaração do NUIT.
Pocesso de seleção
- No entanto, a selecção dos candidatos feita através do método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional.
- Transitam para a fase seguinte os candidatos apurados na fase precedente.
- Sendo assim, os candidatos aprovados serão submetidos ao curso de formação específica.
- Entretanto, o concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.
- Contudo a lista dos candidatos admitidos e excluídos será afixada no átrio do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e demais órgãos do Ministério Público.
- O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento devidamente reconhecido, dirigido à Sua Excelência o Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão de registo de nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigidas para provimento;
- A não apresentação dos documentos indicados no nº 7 do presente aviso determina a não admissão ao concurso.
LOCAL DE CANDIDATURA:
Cada candidato é responsável pela remessa do seu requerimento, que deverá dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, sito na Avenida Julius Nyerere, nº 15.
Maputo, aos 14 de Maio de 2026
O Chefe do Departamento Central
China Quina Mucoroma
/Procurador da República de 3ª/
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